Medidas de Mitigação do Aumento das Taxas de Juros no Crédito Habitação

Foram criadas duas Medidas para apoiar os mutuários que enfrentam dificuldades no cumprimento de contratos de Crédito Habitação:

Medida de fixação temporária da prestação de contratos de Crédito para aquisição ou construção de Habitação Própria Permanente - Este regime, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11 de outubro, confere aos mutuários dos contratos de crédito habitação para aquisição, construção e obras de habitação própria permanente, a possibilidade de fixarem o montante da prestação, num valor inferior ao que seria devido nos termos contratualmente previstos, durante um período máximo de 24 meses.
Medida de apoio sob a forma de bonificação temporária de juros aos mutuários de Crédito para Habitação Própria Permanente - O Decreto-Lei n.º 20- B/2023, de 22 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2023, estabelece a concessão de um apoio extraordinário aos mutuários de contratos de crédito habitação para aquisição, construção e obras de habitação própria permanente, apoio esse sob a forma de uma bonificação temporária de juros até 31 de dezembro de 2024.